Mudan\u00e7a corrige limita\u00e7\u00e3o legal e garante pagamento em viagens superiores a 100 km dentro da mesma regi\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
por Mara Sousa\/Governo do Tocantins<\/p>\n\n\n\n
publicado: 23\/04\/2026 09:06:00 – atualizado: 23\/04\/2026 13:31:35<\/p>\n\n\n\n
O Governo do Tocantins publicou no Di\u00e1rio Oficial do Estado (DOE) dessa quarta-feira, 22, o Decreto n\u00ba 7.146\/2026, assinado pelo governador Wanderlei Barbosa, que atualiza as regras para concess\u00e3o de di\u00e1rias e passagens no servi\u00e7o p\u00fablico estadual para o servidor que desloca para o munic\u00edpio situado na mesma regi\u00e3o administrativa daquela em que se encontra sua sede de exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
A nova regulamenta\u00e7\u00e3o altera o Decreto n\u00ba 6.313 de 2021 e traz maior rigor, transpar\u00eancia e efici\u00eancia no uso dos recursos p\u00fablicos. At\u00e9 ent\u00e3o, havia maior flexibilidade na concess\u00e3o de di\u00e1rias, inclusive em deslocamentos dentro da mesma regi\u00e3o administrativa. Com a atualiza\u00e7\u00e3o, o pagamento deixa de ser permitido nesses casos, salvo em situa\u00e7\u00f5es excepcionais previstas na norma.<\/p>\n\n\n\n
O servidor que se deslocar dentro da mesma regi\u00e3o administrativa n\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 di\u00e1ria, sendo considerado como mesmo territ\u00f3rio o deslocamento realizado em um raio de at\u00e9 100 km da sede de exerc\u00edcio. Mesmo com as restri\u00e7\u00f5es, o decreto prev\u00ea exce\u00e7\u00f5es importantes. Em casos de pernoite fora da sede, mas dentro da mesma regi\u00e3o administrativa, o servidor ter\u00e1 direito a 50% do valor da di\u00e1ria. J\u00e1 quando houver necessidade comprovada de alimenta\u00e7\u00e3o, sem pernoite, ser\u00e1 pago o equivalente a 30%.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, os valores das di\u00e1rias est\u00e3o mantidos para a maioria dos cargos conforme o Decreto de N\u00ba 7.105, publicado no dia 23 de fevereiro de 2026, e variam de acordo com o n\u00edvel funcional e o destino da viagem, com diferencia\u00e7\u00e3o entre capitais, interior de outros estados e interior do Tocantins. Para os servidores efetivos e contratados sob regime de contrato tempor\u00e1rio de n\u00edveis alfabetizado, fundamental e m\u00e9dio o valor da di\u00e1ria teve um acr\u00e9scimo em torno de 5%.<\/p>\n\n\n\n
O secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o, Paulo C\u00e9sar Benfica Filho, destaca que a iniciativa fortalece a responsabilidade fiscal sem comprometer o funcionamento da m\u00e1quina p\u00fablica. \u201cEstamos aperfei\u00e7oando a legisla\u00e7\u00e3o para garantir mais transpar\u00eancia e efici\u00eancia no uso do dinheiro p\u00fablico. Com regras mais claras, asseguramos o direito do servidor quando necess\u00e1rio, sem abrir m\u00e3o do controle e da responsabilidade fiscal\u201d, frisa.<\/p>\n\n\n\n
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