Congresso Nacional derruba veto de Lula ao PL da Dosimetria e impõe nova derrota ao Planalto

Com a derrubada do veto, o PL da Dosimetria passa a valer como uma das decisões mais sensíveis e controversas do ano no campo político-jurídico

Em mais um duro revés político para o governo federal, o Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (30) o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado Projeto de Lei da Dosimetria, texto que altera a forma de cálculo das penas aplicadas a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito e pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

A decisão foi tomada em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e representa uma expressiva derrota para o Palácio do Planalto. Na Câmara, 318 parlamentares votaram pela derrubada do veto presidencial, enquanto 144 defenderam sua manutenção e cinco se abstiveram. Já no Senado, 49 senadores foram favoráveis à rejeição do veto e 24 votaram com o governo. Com o resultado, o texto segue agora para promulgação.

O PL da Dosimetria, aprovado pelo Congresso em dezembro do ano passado, estabelece novos critérios para aplicação das penas em casos de condenação simultânea por tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Na prática, a proposta impede a soma integral de penas pelos dois crimes quando praticados no mesmo contexto, determinando a aplicação da pena mais grave com acréscimo proporcional, o que reduz significativamente o tempo de prisão de diversos condenados.

A matéria pode beneficiar centenas de envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília, inclusive figuras centrais do núcleo político investigado e já condenadas pela Justiça, entre elas o ex-presidente Jair Bolsonaro, apontado como um dos principais beneficiários da mudança legislativa.

A repercussão política foi imediata. Entre apoiadores da oposição, a decisão foi comemorada como “correção de excessos punitivos”. Já entre governistas e setores ligados ao Judiciário, o entendimento é de que a medida abre brecha para um afrouxamento das punições impostas aos responsáveis por atos considerados golpistas, reacendendo o debate sobre impunidade e limites institucionais.