Tribunal de Justiça abre caminho para retomada das atividades administrativas do Anexo da Câmara em Luzimangues após recurso liderado por Silvaney Rabelo
Decisão do TJTO dá provimento parcial ao recurso da Câmara Municipal e suspende os efeitos da liminar que impedia o funcionamento do Anexo Administrativo, permitindo a retomada das atividades da unidade, incluindo ações administrativas e atendimento institucional à população, enquanto o processo principal segue em tramitação na primeira instância.
A luta do presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional, Silvaney Rabelo, pela instalação do Anexo Administrativo em Luzimangues conquistou um importante avanço na Justiça. O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) deu provimento parcial ao agravo de instrumento interposto pela Câmara Municipal contra a decisão que havia suspendido o funcionamento da unidade administrativa.
A decisão suspende os efeitos da liminar anteriormente concedida, permitindo a retomada das atividades do anexo enquanto o processo principal continua em tramitação na primeira instância. O mérito da ação ainda será analisado pelo juízo responsável, podendo haver novos recursos após essa etapa.
O avanço ocorre poucos dias após a Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Tocantins emitir parecer favorável à revogação da liminar que impedia o funcionamento do anexo. No documento, o Ministério Público reconheceu que todas as irregularidades inicialmente apontadas foram sanadas, incluindo a adequação legal dos cargos, a apresentação do estudo de impacto orçamentário e o cumprimento das exigências previstas na legislação.
O parecer também destacou que a criação do Anexo Administrativo constitui um exercício legítimo da autonomia do Poder Legislativo, sem qualquer afronta às competências do Executivo ou criação de uma nova Câmara Municipal, funcionando apenas como uma extensão administrativa.
Com o julgamento do recurso, o Tribunal acolheu parcialmente os argumentos apresentados pela Câmara Municipal, fortalecendo a tese defendida pela equipe jurídica da Casa e pelo presidente Silvaney Rabelo ao longo do processo.Desde o início da discussão, Silvaney sustentou que a unidade é essencial para garantir maior presença institucional da Câmara em Luzimangues, distrito que registra crescimento populacional e demanda por uma estrutura administrativa mais próxima da comunidade.
Para o presidente, a decisão representa o reconhecimento de uma luta construída com persistência e compromisso com a população.
“Persistir também é uma forma de defender Luzimangues. Depois de muitos desafios, questionamentos e uma longa batalha jurídica, o Tribunal de Justiça abriu caminho para a reabertura do Anexo Administrativo. Essa conquista é resultado da persistência e do trabalho técnico de toda a equipe jurídica da Câmara, que não desistiu de garantir um espaço mais próximo da população”, destacou.
Silvaney também ressaltou a importância do avanço obtido no Tribunal.
“Mais do que uma vitória da Câmara, esse é um passo importante para garantir que a estrutura administrativa possa voltar a funcionar, respeitando a decisão judicial e dando continuidade ao trabalho desenvolvido em favor de Luzimangues”, afirmou.
Com a decisão do Tribunal de Justiça, a expectativa é de que sejam concluídos os trâmites necessários para a retomada das atividades do Anexo Administrativo da Câmara em Luzimangues, conforme autorizado pela decisão judicial.
O funcionamento da unidade poderá ocorrer exclusivamente para atividades de natureza administrativa e de atendimento institucional à população, compreendendo a recepção de demandas, atendimento aos munícipes e demais ações relacionadas às atribuições administrativas da Câmara Municipal, respeitando os limites estabelecidos pela decisão judicial.
Enquanto o processo principal segue em tramitação na primeira instância, a Câmara Municipal dará continuidade às atividades do Anexo Administrativo, garantindo a presença institucional do Poder Legislativo mais próxima dos moradores de Luzimangues.
Por: Nadya Mayara
